Os veículos que foram registrados ou tiveram alguma alteração no registro a partir de 04 de janeiro de 2021 e receberam o documento de propriedade do veículo em formato digital, devem gerar ou solicitar a impressão da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital (ATPV-e) quando houver uma iminente mudança de proprietário.
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Pré-Requisitos
A utilização do serviço online está restrita aos indivíduos que possuam cadastro na Central de Serviços do DetranRS, com nível de confiabilidade prata ou ouro no login GOV.BR. Para obter os requisitos necessários para esses níveis de confiabilidade no portal GOV.BR., é necessário seguir as instruções disponibilizadas.
Passos para obter a Autorização de Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV)
Para realizar a transferência de propriedade de um veículo, existem diferentes procedimentos, dependendo se você é uma pessoa física ou jurídica. No caso de pessoas físicas, o processo começa com o cadastro/login no site GOV.BR utilizando CPF e senha. Em seguida, é necessário selecionar o veículo desejado clicando no botão “detalhes do veículo”. Após isso, informe os dados do futuro comprador e demais informações solicitadas. O próximo passo é gerar o ATPV-e (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo), baixar e imprimir esse documento.
Com a documentação em mãos, tanto o atual proprietário quanto o futuro proprietário devem comparecer ao cartório/tabelionato para assinar e reconhecer firma por autenticidade no ATPV-e. Essa assinatura declara que ambas as partes estão cientes da transferência da propriedade do veículo e responsabilizam-se pela veracidade das informações presentes no documento.
Já para representantes legais ou proprietários de empresas, será necessário comparecer a um CRVA (Centro de Registro de Veículos Automotores) apresentando um documento válido de identificação. Nesse caso, preencha e assine um requerimento informando os dados do futuro adquirente do veículo. Aguarde até que a ATPV-e seja impressa pelo órgão competente.
Assim como na situação anteriormente descrita para pessoas físicas, tanto o atual quanto o futuro proprietário deverão ir ao cartório/tabelionato para assinar e reconhecer firma por autenticidade na ATPV-e. É importante ressaltar que essa etapa confirma que ambas as partes concordam com a transferência da propriedade do veículo, assumindo a responsabilidade pela veracidade das informações presentes no documento.
Após essa etapa, o novo proprietário poderá realizar a transferência do veículo no CRVA de forma regular, enquanto o antigo dono deverá encaminhar os documentos necessários ao DetranRS dentro dos prazos estabelecidos pela lei.
Onde Realizar a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV)?
No Brasil, é possível solicitar a transferência de propriedade de um veículo através do proprietário ou por meio de uma solicitação em um departamento estadual de trânsito.
A ATPV-e, sigla para Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo, é um documento essencial no processo de transferência de propriedade de um veículo. É necessário que esse documento seja preenchido corretamente e assinado tanto pelo vendedor quanto pelo comprador do veículo. A ATPV-e contém informações importantes sobre o veículo, como número da placa, chassi e Renavam. Além disso, também são registrados os dados pessoais dos envolvidos na transação. Essa autorização é fundamental para garantir a legalidade da transferência de propriedade do veículo e evitar problemas futuros relacionados à responsabilidade civil e multas de trânsito.
Significado do ATPV
A Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo Digital (ATPV-e) é uma novidade que passou a ser exigida para veículos registrados a partir de 4/1/2021. Essa medida foi estabelecida pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito), por meio da Resolução Federal 809/2020.
Com essa mudança, busca-se facilitar e agilizar os processos relacionados à transferência da propriedade dos veículos, tornando-os mais seguros e eficientes. Além disso, essa nova forma digital também contribui para reduzir custos com impressão e armazenamento dos documentos físicos.
Transferência de veículo com documento digital: passo a passo
Para realizar a transferência de propriedade de um veículo, é necessário obter a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV). Atualmente, esse processo pode ser feito por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), disponível para download em dispositivos móveis.
No momento da venda do veículo, o vendedor deve acessar o aplicativo CDT e informar o CPF do comprador. Em seguida, ele deverá assinar digitalmente a autorização para transferir a propriedade. Após essa etapa, o comprador receberá uma notificação no seu dispositivo móvel e também deverá acessar o aplicativo CDT.
P.S.: É importante ressaltar que todo esse processo deve ser realizado com cuidado e atenção aos detalhes fornecidos durante as etapas da transferência. Além disso, é fundamental verificar se todas as informações estão corretas antes de finalizar a transação no aplicativo CDT.
Significado de Atpv-e e intenção de venda
O registro da intenção de venda é um procedimento obrigatório para a emissão da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital (ATPV-e). Essa autorização é necessária quando se deseja transferir a propriedade de um veículo para outra pessoa.
Para realizar o registro da intenção de venda, o proprietário do veículo deve comparecer ao órgão responsável pelo trânsito, que pode ser o Detran ou Ciretran, e preencher um formulário específico. Nesse formulário, serão solicitadas informações como dados pessoais do vendedor e comprador, características do veículo e valor acordado na negociação.
Com a ATPV-e em mãos, é possível dar continuidade ao processo de transferência de propriedade do veículo. O próximo passo geralmente envolve agendar uma visita ao cartório para reconhecimento das assinaturas presentes no documento eletrônico.
Portanto, fica evidente que realizar o registro da intenção de venda e obter a ATPV-e são etapas fundamentais para garantir uma transferência segura e legalizada da propriedade do veículo. Ao seguir corretamente essas orientações legais estabelecidas pelos órgãos competentes, evita-se problemas futuros relacionados à documentação automotiva.
Funcionamento do preenchimento do ATPV
A Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) é um documento essencial no processo de compra e venda de veículos. Para preenchê-la corretamente, é necessário fornecer os dados do veículo a ser comprado, como marca, modelo, placa e chassi. Além disso, também são solicitadas as informações do vendedor, como nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço.
Após o preenchimento dos dados do veículo e do vendedor na ATPV, é importante informar os dados do comprador. Essas informações incluem nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço atualizado. É fundamental que todas as informações sejam inseridas corretamente para evitar problemas futuros com a transferência da propriedade.
É válido ressaltar que o procedimento para preencher a ATPV pode variar dependendo do estado em que você reside. Em alguns estados brasileiros, o preenchimento pode ser feito online por meio dos sites dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detran). Já em outros estados, é necessário comparecer pessoalmente aos postos de atendimento presenciais para realizar esse procedimento.
Portanto, antes de iniciar o processo de transferência da propriedade do veículo através da ATPV, recomenda-se verificar as orientações específicas disponibilizadas pelo Detran local. Através dessas informações atualizadas sobre os requisitos necessários e formas adequadas para preencher a autorização no seu estado específico.
P.S.: Lembre-se sempre de conferir todos os documentos exigidos pela legislação vigente ao comprar ou vender um veículo usado. Isso garantirá uma transação segura e sem complicações futuras.
Duração da intenção de venda
A Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) é um documento essencial para realizar a transferência legal da propriedade de um veículo. De acordo com as normas estabelecidas pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), o prazo máximo para efetuar essa transferência é de sessenta dias, contados a partir da data registrada no recibo de compra e venda do veículo, seja ele em formato físico (Certificado de Registro do Veículo – CRV) ou digital (ATPV-e).
Durante esse período, tanto o vendedor quanto o comprador devem estar atentos aos trâmites necessários para garantir que a transferência ocorra dentro dos prazos legais. O vendedor deve providenciar todos os documentos exigidos pela legislação vigente, como cópia autenticada do CRV preenchido corretamente e assinado por ambas as partes envolvidas na negociação.
Já o comprador precisa ficar atento ao recebimento desses documentos e à sua veracidade. É importante conferir se todas as informações estão corretas e se não há nenhum tipo de irregularidade que possa comprometer a regularização futura do veículo.
P.S.: A ATPV é fundamental para garantir uma transação segura e legalizada no processo de compra e venda de veículos. Portanto, fique atento aos prazos estipulados pelo DENATRAN e siga todas as orientações necessárias para evitar problemas futuros relacionados à propriedade do automóvel adquirido ou vendido.
Próximos passos após o Atpve
Após a assinatura da autorização de transferência de propriedade pelo aplicativo, o comprador precisará seguir alguns passos para concluir o processo no DETRAN. Confira abaixo a lista com as etapas necessárias:
1. Agendar um horário no DETRAN para realizar a vistoria do veículo;
2. Comparecer ao local agendado na data e hora marcadas;
3. Apresentar os documentos exigidos, como RG, CPF, comprovante de residência atualizado e documento original do veículo;
4. Pagar as taxas referentes à vistoria e transferência de propriedade;
5. Realizar a vistoria do veículo feita por um profissional credenciado pelo DETRAN;
6. Verificar se não há pendências ou restrições relacionadas ao automóvel junto aos órgãos competentes (multas, IPVA em aberto etc.);
8. Assinar os documentos necessários para formalizar a transferência de propriedade perante o DETRAN;
9. Receber o novo Certificado de Registro do Veículo (CRV) em seu nome após todas as etapas serem concluídas com sucesso;
10.Providenciar também uma nova placa caso seja necessário.
É importante ressaltar que cada estado pode ter suas próprias regras e procedimentos específicos para realizar essa transferência junto ao DETRAN, portanto é recomendável consultar previamente as informações disponibilizadas pelo órgão estadual responsável pela regulamentação dos veículos automotores.
