Corretor de imóveis pode ser MEI? Quem não pode ser MEI? Corretor de imóveis não pode ser MEI. De acordo com a legislação vigente, o Microempreendedor Individual (MEI) é disponibilizado apenas para aquelas atividades que não possuem regulamentação própria – e os corretores são regidos pelo CRECI. 23 Du 2023

Quem pode se tornar um Microempreendedor Individual?

Existem diversas atividades que se enquadram na possibilidade de abertura do MEI, como a venda de roupas porta a porta, produção de alimentos artesanais e prestação de serviços de manutenção, como eletricistas e jardineiros. Além disso, há outras categorias no ramo do comércio e serviços simples que também podem ser contempladas.

Como mencionado anteriormente, não há uma atividade específica para corretores de imóveis na Lista MEI. Isso ocorre porque a inclusão nessa lista é reservada apenas para atividades que não possuem regulamentação.

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Corretor de imóveis como Microempreendedor Individual: uma possibilidade jurídica

O regime do Simples oferece benefícios tributários que podem ser vantajosos em comparação ao trabalho como autônomo. Em alguns casos, atuar com um CNPJ permite pagar menos impostos do que atuar apenas com o CPF.

Qual empresa escolher para ser corretor de imóveis?

O tipo de empresa mais adequado para o corretor de imóveis é a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Essa forma jurídica foi criada para substituir o antigo modelo de Empresário Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), que era utilizado pelos corretores autônomos.

A SLU permite que o corretor atue como uma pessoa física, mas com um formato empresarial, oferecendo maior segurança e proteção patrimonial. Dessa forma, ele pode exercer sua profissão como microempreendedor individual (MEI) e ter acesso aos benefícios desse regime simplificado.

Antes da criação da SLU, os corretores autônomos eram obrigados a se enquadrar no modelo Eireli, que exigia um capital social mínimo para constituição da empresa. Com a nova modalidade, eles podem optar pela SLU sem precisar cumprir essa exigência financeira.

Assim, ser MEI como corretor de imóveis é uma opção viável e vantajosa em termos legais e tributários. O profissional pode formalizar seu negócio sem burocracias excessivas e contar com benefícios como pagamento simplificado dos impostos e direito à previdência social.

CNAE para Corretor de Imóveis: Qual é?

Há outras opções de CNAE, com descrições distintas mas também aderentes a alguns perfis de corretor de imóveis, como o 6821-8/02 – Corretagem no aluguel de imóveis.

Código CNAE para corretor de imóveis MEI

Ser um microempreendedor individual (MEI) pode ser vantajoso para corretores de imóveis, pois oferece benefícios como simplificação dos processos burocráticos, redução da carga tributária e acesso a direitos previdenciários. Para se tornar um MEI nessa área, é necessário atender aos requisitos estabelecidos pela legislação brasileira e escolher o CNAE adequado.

Tornando-se um corretor de imóveis autônomo

1. Concluir um curso reconhecido pelo Cofeci.

2. Cumprir as horas exigidas no estágio supervisionado.

3. Preencher o formulário do Creci solicitando a carteira definitiva.

4. Pagar a taxa necessária.

Esses procedimentos são importantes para que os corretores estejam legalmente habilitados e possam exercer suas atividades profissionais dentro das normas estabelecidas pelos órgãos reguladores da profissão no Brasil.

Contribuição do corretor de imóveis para o INSS

Para efetuar esse recolhimento, basta emitir o carnê de pagamento disponível no site da Receita Federal. Essa praticidade permite ao corretor focar mais em suas atividades profissionais e menos na burocracia financeira.

P.S.: É importante ressaltar que essa opção se aplica apenas aos corretores individuais ou microempresas do setor imobiliário que se enquadrem nos critérios estabelecidos pelo programa MEI. Caso você seja um corretor associado a uma empresa maior ou possua funcionários registrados, outras regras podem ser aplicadas. Portanto, é sempre recomendável consultar um contador especializado para garantir a conformidade legal e tributária do seu negócio.