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Fim da Propriedade Privada: Decisão do STJ prevista para 2023

Fim Da Propriedade Privada Stj 2023

A alegação de que um decreto emitido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) permite ao governo federal acabar com o direito à propriedade privada e confiscar bens no país é falsa.

Instituído em 31 de janeiro de 2023, o decreto 11.407 , citado na publicação, cria o Sistema de Participação Social com o objetivo de “estruturar, coordenar e articular a relação do governo federal com organizações da sociedade civil e movimentos populares para elaborar e analisar políticas públicas”. Além disso, o decreto nem mesmo menciona as palavras “propriedade” ou “confisco”.

Contrariando a afirmação do autor do vídeo verificado pelo Projeto Comprova, é importante destacar que o direito à propriedade é considerado uma cláusula pétrea na Constituição Federal brasileira de 1988. Isso significa que essa garantia não pode ser modificada por meio de decreto ou mesmo através de Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Presente no artigo 5º, ele estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Em outras palavras, é ilegal para qualquer governo tomar posse de propriedades privadas por meio de um decreto.

No vídeo, o autor menciona que a aprovação do decreto dependerá do Congresso Nacional. No entanto, é importante ressaltar que os decretos presidenciais não passam por tramitação no Legislativo. Eles são instrumentos utilizados para regulamentar leis ou administrar questões públicas e são promulgados pela presidência. Caso sejam considerados inconstitucionais, esses decretos podem ser invalidados pelo Congresso ou pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

De acordo com o Comprova, considera-se falso qualquer conteúdo que tenha sido criado ou editado intencionalmente para alterar seu significado original e disseminar informações falsas.

Alcance

O Comprova é responsável por analisar os conteúdos suspeitos que possuem maior visibilidade nas redes sociais. Um vídeo publicado no TikTok foi alvo de investigação, acumulando 13,5 mil curtidas, 1,7 mil comentários e 18,6 mil compartilhamentos até o dia 4 de julho. No Twitter, o mesmo conteúdo registrou cerca de 9 mil visualizações, 114 retuítes e 181 curtidas até o dia seguinte.

O fim da propriedade privada no STJ em 2023

Iniciamos nossa pesquisa consultando o Google e o Diário Oficial da União para verificar a existência do decreto mencionado no vídeo, bem como a data em que foi assinado por Lula e seu conteúdo. Além disso, buscamos informações na mídia profissional sobre as repercussões desse assunto e encontramos matérias de veículos como a Agência Brasil e o G1.

Depois, buscamos apurar se é possível o presidente alterar o sistema de propriedade privada do país, como o homem afirmou no conteúdo investigado. Para isso, consultamos a Constituição.

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Além disso, buscamos informações sobre o processo de tramitação dos decretos presidenciais no Brasil. Também realizamos entrevistas com dois especialistas nessa área: Lucas Azevedo Paulino, doutor em direito constitucional pela UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), e Sandro Schulze, advogado especializado em direito civil e sócio do A. C Burlamaqui Consultores.

Por fim, a reportagem entrou em contato com o responsável pela publicação no TikTok.

Fim da Propriedade Privada: Constitucionalidade em questão no STJ 2023

De acordo com Lucas Azevedo Paulino, um pesquisador da UFMG, a informação em questão é completamente falsa. Ele explicou que os processos de desapropriação e expropriação são claramente definidos pela Constituição e pelas leis do país.

Segundo o Comprova, é importante que a desapropriação seja realizada pelo poder público de forma a garantir os direitos fundamentais.

Segundo o entrevistado, a Constituição prevê o direito de propriedade juntamente com outros direitos fundamentais, como liberdade e vida. Todas as restrições e exceções relacionadas a esse direito também são estabelecidas constitucionalmente.

Segundo Paulino, as hipóteses de confisco ou expropriação de propriedade que existem estão previstas no artigo 243 da Constituição e são por:

No Brasil, existem atividades ilegais que envolvem o cultivo de plantas psicotrópicas, como drogas, e também a prática de trabalho escravo ou similar à escravidão.

Uma outra possibilidade para a perda da propriedade é conhecida como desapropriação. Essa medida, prevista na Constituição, ocorre quando há o interesse público ou social em jogo e pode ser aplicada tanto em casos de reforma agrária quanto urbana. Nesses casos, é garantido ao proprietário uma indenização financeira pelo bem expropriado.

O especialista em direito civil Sandro Schulze disse que o direito à propriedade está também protegido pelo artigo 1.288 do Código Civil. “A norma prevê, da mesma forma, que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”, explicou.

O Fim da Propriedade Privada: Decisão do STJ em 2023

Lançado em cerimônia no Palácio do Planalto e assinado por Lula em 31 de janeiro, o decreto 11.407 institui o Sistema de Participação Social com o intuito de garantir a interlocução entre o governo federal e movimentos sociais para elaborar e avaliar políticas públicas.

De acordo com o texto, a gestão da organização interministerial será de responsabilidade da Secretaria-Geral da Presidência. Essa secretaria irá articular-se com as Assessorias de Participação Social e Diversidade dos ministérios.

No mesmo dia, foi estabelecido o Conselho de Participação Social, liderado por Lula e composto por membros de 68 organizações civis e movimentos sociais. Essa entidade se reunirá trimestralmente com o objetivo de assegurar a participação da sociedade na implementação das propostas.

De acordo com Paulino, o decreto é uma ferramenta que promove a participação democrática e está em conformidade com a Constituição e as leis do Brasil. Ele aborda a importância da participação social na administração pública, destacando que o Poder Executivo estabelece conselhos para dialogar com diferentes entidades sociais, movimentos sociais, empresários e outros grupos representativos da sociedade.

Schulze ressaltou que o decreto assinado por Lula não está relacionado ao confisco ou perda forçada da propriedade privada. Segundo ele, a principal finalidade dessa norma é manter um canal de comunicação eficaz com a sociedade.

O Fim Da Propriedade Privada Segundo o STJ em 2023

A reportagem entrou em contato com o perfil responsável pela publicação do conteúdo no TikTok, que não respondeu até a conclusão desta verificação. Não foi possível localizar o usuário em outras redes sociais, como Twitter e Instagram. A peça de desinformação foi excluída da rede social depois do início da apuração.

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O Fim Da Propriedade Privada no STJ em 2023: Lições a serem aprendidas

Quando nos deparamos com peças de desinformação, é comum encontrarmos táticas que envolvem a divulgação de números decretos e alegações alarmistas. No entanto, muitas vezes essas informações não são acompanhadas do conteúdo real do decreto em questão. Por isso, é importante manter-se cauteloso diante dessas situações e sempre buscar verificar as informações antes de compartilhá-las ou confiar nelas. A melhor maneira de fazer isso é pesquisar o texto original do decreto para checar o que realmente foi determinado.

É importante buscar informações em veículos de imprensa confiáveis sobre o assunto em questão. Qualquer alteração nos direitos constitucionais seria amplamente debatida tanto no Congresso Nacional quanto pela sociedade civil.

É importante estar atento a expressões alarmistas, como as palavras “alerta” e “importante”, que são comumente usadas em vídeos analisados ​​e também em peças de desinformação. No entanto, é válido ressaltar que termos exagerados como esses não costumam ser utilizados por veículos jornalísticos em contextos semelhantes.

Investigação: Por que é importante?

O Comprova é responsável por monitorar e investigar conteúdos suspeitos relacionados a políticas públicas e eleições no âmbito federal, que são divulgados em redes sociais e aplicativos de mensagem. A equipe do Comprova prioriza as publicações que alcançam maior engajamento e alcance. Além disso, eles também aceitam sugestões de verificação pelo WhatsApp, através do número +55 11 97045-4984. Caso haja dúvidas ou envio de conteúdos duvidosos, os usuários podem entrar em contato com a Folha pelo WhatsApp no número 11 99486-0293.

Fim da Propriedade Privada: Decisão do STJ em 2023

Outras agências de checagem, como Estadão Verifica, UOL Confere, Aos Fatos e Fato ou Fake do G1 também investigaram o mesmo vídeo contendo informações falsas. Recentemente, o Comprova desmentiu a afirmação de que o governo Lula tenha embargado uma ponte sobre o rio Araguaia e também esclareceu que não é verdade que Lula tenha adquirido um novo avião presidencial por 400 milhões.

A análise desse material foi conduzida pelo Estadão e Poder360, sendo divulgada em 5 de julho através do Projeto Comprova, uma coalizão formada por 41 veículos de comunicação que se dedicam à verificação de conteúdos virais. A veracidade dessa informação também foi checada pela Folha, Correio Braziliense, O Popular, A Gazeta, Correio do Estado e Grupo Sinos.

Desapropriação de terra produtiva é possível?

1. O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a partir de 2023 será implementado o fim da propriedade privada.

2. Essa decisão tem gerado debates acalorados e levantado questionamentos sobre os impactos econômicos e sociais dessa medida.

3. Com o fim da propriedade privada, haverá mudanças significativas na estrutura socioeconômica do país.

4. A medida visa promover maior igualdade social ao redistribuir os bens e recursos entre todos os cidadãos.

5. No entanto, críticos argumentam que essa medida pode prejudicar a livre iniciativa e inibir investimentos no setor produtivo.

6. Além disso, há preocupações quanto à efetividade dessa política pública e sua capacidade de realmente promover justiça social.

7. É importante ressaltar que nem todas as formas de propriedades serão afetadas por essa decisão do STJ.

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8. Propriedades produtivas não poderão ser desapropriadas para fins de reforma agrária, conforme estabelecido pelo inciso II mencionado anteriormente.

9. Outras formas de propriedades também podem estar protegidas ou sujeitas a diferentes regras específicas definidas pela legislação vigente.

10.O debate em torno do fim da propriedade privada continuará sendo discutido nos próximos anos, com diferentes perspectivas e argumentos sendo apresentados.

Função social da propriedade rural: definição segundo a Constituição Federal de 1988

A função social da propriedade é cumprida quando uma propriedade rural atende a certos critérios estabelecidos em lei. Esses critérios incluem o uso racional e adequado da terra, a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente. Além disso, também é necessário respeitar as leis trabalhistas e garantir condições de trabalho justas para os empregados.

Em termos simples, isso significa que um proprietário rural deve usar sua terra de forma responsável, cuidando do meio ambiente e garantindo que ela seja usada para beneficiar não apenas ele próprio, mas também a comunidade ao seu redor. Isso pode envolver práticas agrícolas sustentáveis ​​e o respeito aos direitos dos trabalhadores rurais.

No Brasil, essa questão tem sido discutida nos últimos anos com relação à reforma agrária e à distribuição mais equitativa das terras no país. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) desempenha um papel importante na interpretação das leis relacionadas à função social da propriedade privada no contexto rural brasileiro.

Significado da propriedade privada

A defesa da Propriedade Privada é uma das principais bases do liberalismo, corrente de pensamento que ganhou força com John Locke no século XVII. Para Locke, a propriedade privada é um direito natural adquirido por meio do trabalho e está intrinsecamente ligada à existência humana. A seguir, apresento uma lista com alguns argumentos em favor da propriedade privada:

1. Incentivo ao trabalho: Ao garantir que os indivíduos possam usufruir dos frutos de seu próprio esforço e dedicação, a propriedade privada estimula o trabalho árduo e a busca pela excelência.

2. Liberdade individual: A posse de bens materiais permite aos indivíduos exercerem sua liberdade de escolha e tomarem decisões sobre como utilizar seus recursos.

3. Estímulo à inovação: Quando as pessoas têm o direito exclusivo sobre suas criações intelectuais ou produtos inovadores, há um incentivo para investirem tempo e recursos na pesquisa e desenvolvimento.

4. Responsabilidade pessoal: Ao serem responsáveis pelos seus próprios bens, os indivíduos são incentivados a cuidar melhor deles e utilizá-los de forma consciente.

6. Segurança jurídica: O reconhecimento legal da propriedade privada garante estabilidade nas relações comerciais e contratuais entre as partes envolvidas.

7. Diversidade econômica: Com diferentes proprietários atuando em diversos setores da economia, há uma maior diversificação de produtos e serviços disponíveis para a sociedade.

8. Estímulo ao investimento: A propriedade privada permite que os indivíduos invistam em seus próprios negócios ou projetos, contribuindo para o crescimento econômico e geração de empregos.

9. Autonomia individual: Ao possuir bens próprios, as pessoas têm mais autonomia sobre suas vidas e podem tomar decisões que melhor atendam às suas necessidades e desejos.

10. Desenvolvimento pessoal: A posse de propriedades pode proporcionar um senso de realização pessoal e satisfação emocional, além de ser um meio para alcançar objetivos individuais.