A alegação de que um decreto emitido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) permite ao governo federal acabar com o direito à propriedade privada e confiscar bens no país é falsa.

Instituído em 31 de janeiro de 2023, o decreto 11.407 , citado na publicação, cria o Sistema de Participação Social com o objetivo de “estruturar, coordenar e articular a relação do governo federal com organizações da sociedade civil e movimentos populares para elaborar e analisar políticas públicas”. Além disso, o decreto nem mesmo menciona as palavras “propriedade” ou “confisco”.

Contrariando a afirmação do autor do vídeo verificado pelo Projeto Comprova, é importante destacar que o direito à propriedade é considerado uma cláusula pétrea na Constituição Federal brasileira de 1988. Isso significa que essa garantia não pode ser modificada por meio de decreto ou mesmo através de Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Presente no artigo 5º, ele estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Em outras palavras, é ilegal para qualquer governo tomar posse de propriedades privadas por meio de um decreto.

No vídeo, o autor menciona que a aprovação do decreto dependerá do Congresso Nacional. No entanto, é importante ressaltar que os decretos presidenciais não passam por tramitação no Legislativo. Eles são instrumentos utilizados para regulamentar leis ou administrar questões públicas e são promulgados pela presidência. Caso sejam considerados inconstitucionais, esses decretos podem ser invalidados pelo Congresso ou pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

De acordo com o Comprova, considera-se falso qualquer conteúdo que tenha sido criado ou editado intencionalmente para alterar seu significado original e disseminar informações falsas.

Alcance

O Comprova é responsável por analisar os conteúdos suspeitos que possuem maior visibilidade nas redes sociais. Um vídeo publicado no TikTok foi alvo de investigação, acumulando 13,5 mil curtidas, 1,7 mil comentários e 18,6 mil compartilhamentos até o dia 4 de julho. No Twitter, o mesmo conteúdo registrou cerca de 9 mil visualizações, 114 retuítes e 181 curtidas até o dia seguinte.

O fim da propriedade privada no STJ em 2023

Iniciamos nossa pesquisa consultando o Google e o Diário Oficial da União para verificar a existência do decreto mencionado no vídeo, bem como a data em que foi assinado por Lula e seu conteúdo. Além disso, buscamos informações na mídia profissional sobre as repercussões desse assunto e encontramos matérias de veículos como a Agência Brasil e o G1.

Depois, buscamos apurar se é possível o presidente alterar o sistema de propriedade privada do país, como o homem afirmou no conteúdo investigado. Para isso, consultamos a Constituição.

Além disso, buscamos informações sobre o processo de tramitação dos decretos presidenciais no Brasil. Também realizamos entrevistas com dois especialistas nessa área: Lucas Azevedo Paulino, doutor em direito constitucional pela UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), e Sandro Schulze, advogado especializado em direito civil e sócio do A. C Burlamaqui Consultores.

Por fim, a reportagem entrou em contato com o responsável pela publicação no TikTok.

Fim da Propriedade Privada: Constitucionalidade em questão no STJ 2023

De acordo com Lucas Azevedo Paulino, um pesquisador da UFMG, a informação em questão é completamente falsa. Ele explicou que os processos de desapropriação e expropriação são claramente definidos pela Constituição e pelas leis do país.

Segundo o Comprova, é importante que a desapropriação seja realizada pelo poder público de forma a garantir os direitos fundamentais.

Segundo o entrevistado, a Constituição prevê o direito de propriedade juntamente com outros direitos fundamentais, como liberdade e vida. Todas as restrições e exceções relacionadas a esse direito também são estabelecidas constitucionalmente.

Segundo Paulino, as hipóteses de confisco ou expropriação de propriedade que existem estão previstas no artigo 243 da Constituição e são por:

No Brasil, existem atividades ilegais que envolvem o cultivo de plantas psicotrópicas, como drogas, e também a prática de trabalho escravo ou similar à escravidão.

Uma outra possibilidade para a perda da propriedade é conhecida como desapropriação. Essa medida, prevista na Constituição, ocorre quando há o interesse público ou social em jogo e pode ser aplicada tanto em casos de reforma agrária quanto urbana. Nesses casos, é garantido ao proprietário uma indenização financeira pelo bem expropriado.

O especialista em direito civil Sandro Schulze disse que o direito à propriedade está também protegido pelo artigo 1.288 do Código Civil. “A norma prevê, da mesma forma, que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”, explicou.

O Fim da Propriedade Privada: Decisão do STJ em 2023

Lançado em cerimônia no Palácio do Planalto e assinado por Lula em 31 de janeiro, o decreto 11.407 institui o Sistema de Participação Social com o intuito de garantir a interlocução entre o governo federal e movimentos sociais para elaborar e avaliar políticas públicas.

De acordo com o texto, a gestão da organização interministerial será de responsabilidade da Secretaria-Geral da Presidência. Essa secretaria irá articular-se com as Assessorias de Participação Social e Diversidade dos ministérios.

No mesmo dia, foi estabelecido o Conselho de Participação Social, liderado por Lula e composto por membros de 68 organizações civis e movimentos sociais. Essa entidade se reunirá trimestralmente com o objetivo de assegurar a participação da sociedade na implementação das propostas.

De acordo com Paulino, o decreto é uma ferramenta que promove a participação democrática e está em conformidade com a Constituição e as leis do Brasil. Ele aborda a importância da participação social na administração pública, destacando que o Poder Executivo estabelece conselhos para dialogar com diferentes entidades sociais, movimentos sociais, empresários e outros grupos representativos da sociedade.

Schulze ressaltou que o decreto assinado por Lula não está relacionado ao confisco ou perda forçada da propriedade privada. Segundo ele, a principal finalidade dessa norma é manter um canal de comunicação eficaz com a sociedade.

O Fim Da Propriedade Privada Segundo o STJ em 2023

A reportagem entrou em contato com o perfil responsável pela publicação do conteúdo no TikTok, que não respondeu até a conclusão desta verificação. Não foi possível localizar o usuário em outras redes sociais, como Twitter e Instagram. A peça de desinformação foi excluída da rede social depois do início da apuração.

O Fim Da Propriedade Privada no STJ em 2023: Lições a serem aprendidas

Quando nos deparamos com peças de desinformação, é comum encontrarmos táticas que envolvem a divulgação de números decretos e alegações alarmistas. No entanto, muitas vezes essas informações não são acompanhadas do conteúdo real do decreto em questão. Por isso, é importante manter-se cauteloso diante dessas situações e sempre buscar verificar as informações antes de compartilhá-las ou confiar nelas. A melhor maneira de fazer isso é pesquisar o texto original do decreto para checar o que realmente foi determinado.

É importante buscar informações em veículos de imprensa confiáveis sobre o assunto em questão. Qualquer alteração nos direitos constitucionais seria amplamente debatida tanto no Congresso Nacional quanto pela sociedade civil.

É importante estar atento a expressões alarmistas, como as palavras “alerta” e “importante”, que são comumente usadas em vídeos analisados ​​e também em peças de desinformação. No entanto, é válido ressaltar que termos exagerados como esses não costumam ser utilizados por veículos jornalísticos em contextos semelhantes.

Investigação: Por que é importante?

O Comprova é responsável por monitorar e investigar conteúdos suspeitos relacionados a políticas públicas e eleições no âmbito federal, que são divulgados em redes sociais e aplicativos de mensagem. A equipe do Comprova prioriza as publicações que alcançam maior engajamento e alcance. Além disso, eles também aceitam sugestões de verificação pelo WhatsApp, através do número +55 11 97045-4984. Caso haja dúvidas ou envio de conteúdos duvidosos, os usuários podem entrar em contato com a Folha pelo WhatsApp no número 11 99486-0293.

Fim da Propriedade Privada: Decisão do STJ em 2023

Outras agências de checagem, como Estadão Verifica, UOL Confere, Aos Fatos e Fato ou Fake do G1 também investigaram o mesmo vídeo contendo informações falsas. Recentemente, o Comprova desmentiu a afirmação de que o governo Lula tenha embargado uma ponte sobre o rio Araguaia e também esclareceu que não é verdade que Lula tenha adquirido um novo avião presidencial por 400 milhões.

A análise desse material foi conduzida pelo Estadão e Poder360, sendo divulgada em 5 de julho através do Projeto Comprova, uma coalizão formada por 41 veículos de comunicação que se dedicam à verificação de conteúdos virais. A veracidade dessa informação também foi checada pela Folha, Correio Braziliense, O Popular, A Gazeta, Correio do Estado e Grupo Sinos.

Desapropriação de terra produtiva é possível?

1. O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a partir de 2023 será implementado o fim da propriedade privada.

2. Essa decisão tem gerado debates acalorados e levantado questionamentos sobre os impactos econômicos e sociais dessa medida.

3. Com o fim da propriedade privada, haverá mudanças significativas na estrutura socioeconômica do país.

4. A medida visa promover maior igualdade social ao redistribuir os bens e recursos entre todos os cidadãos.

5. No entanto, críticos argumentam que essa medida pode prejudicar a livre iniciativa e inibir investimentos no setor produtivo.

6. Além disso, há preocupações quanto à efetividade dessa política pública e sua capacidade de realmente promover justiça social.

7. É importante ressaltar que nem todas as formas de propriedades serão afetadas por essa decisão do STJ.

8. Propriedades produtivas não poderão ser desapropriadas para fins de reforma agrária, conforme estabelecido pelo inciso II mencionado anteriormente.

9. Outras formas de propriedades também podem estar protegidas ou sujeitas a diferentes regras específicas definidas pela legislação vigente.

10.O debate em torno do fim da propriedade privada continuará sendo discutido nos próximos anos, com diferentes perspectivas e argumentos sendo apresentados.

Função social da propriedade rural: definição segundo a Constituição Federal de 1988

A função social da propriedade é cumprida quando uma propriedade rural atende a certos critérios estabelecidos em lei. Esses critérios incluem o uso racional e adequado da terra, a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente. Além disso, também é necessário respeitar as leis trabalhistas e garantir condições de trabalho justas para os empregados.

Em termos simples, isso significa que um proprietário rural deve usar sua terra de forma responsável, cuidando do meio ambiente e garantindo que ela seja usada para beneficiar não apenas ele próprio, mas também a comunidade ao seu redor. Isso pode envolver práticas agrícolas sustentáveis ​​e o respeito aos direitos dos trabalhadores rurais.

No Brasil, essa questão tem sido discutida nos últimos anos com relação à reforma agrária e à distribuição mais equitativa das terras no país. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) desempenha um papel importante na interpretação das leis relacionadas à função social da propriedade privada no contexto rural brasileiro.

Significado da propriedade privada

A defesa da Propriedade Privada é uma das principais bases do liberalismo, corrente de pensamento que ganhou força com John Locke no século XVII. Para Locke, a propriedade privada é um direito natural adquirido por meio do trabalho e está intrinsecamente ligada à existência humana. A seguir, apresento uma lista com alguns argumentos em favor da propriedade privada:

1. Incentivo ao trabalho: Ao garantir que os indivíduos possam usufruir dos frutos de seu próprio esforço e dedicação, a propriedade privada estimula o trabalho árduo e a busca pela excelência.

2. Liberdade individual: A posse de bens materiais permite aos indivíduos exercerem sua liberdade de escolha e tomarem decisões sobre como utilizar seus recursos.

3. Estímulo à inovação: Quando as pessoas têm o direito exclusivo sobre suas criações intelectuais ou produtos inovadores, há um incentivo para investirem tempo e recursos na pesquisa e desenvolvimento.

4. Responsabilidade pessoal: Ao serem responsáveis pelos seus próprios bens, os indivíduos são incentivados a cuidar melhor deles e utilizá-los de forma consciente.

6. Segurança jurídica: O reconhecimento legal da propriedade privada garante estabilidade nas relações comerciais e contratuais entre as partes envolvidas.

7. Diversidade econômica: Com diferentes proprietários atuando em diversos setores da economia, há uma maior diversificação de produtos e serviços disponíveis para a sociedade.

8. Estímulo ao investimento: A propriedade privada permite que os indivíduos invistam em seus próprios negócios ou projetos, contribuindo para o crescimento econômico e geração de empregos.

9. Autonomia individual: Ao possuir bens próprios, as pessoas têm mais autonomia sobre suas vidas e podem tomar decisões que melhor atendam às suas necessidades e desejos.

10. Desenvolvimento pessoal: A posse de propriedades pode proporcionar um senso de realização pessoal e satisfação emocional, além de ser um meio para alcançar objetivos individuais.