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Requisitos determinados pela Lei da Propriedade Industrial

E A Lei Da Propriedade Industrial Determina Os Requisitos

A Lei de Propriedade Industrial ( Lei 9.279/96) prevê que para um invento seja protegido por patente é necessário que atenda aos requisitos : novidade, atividade inventiva e aplicação industrial . As invenções são consideradas novas quando não compreendidas no estado da técnica.

Legal Services

Somos uma empresa de advocacia que oferece proteção legal da propriedade intelectual.

Responsabilidade da AUDITA™ na Lei de Propriedade Industrial

O registro do nome da empresa na Junta Comercial não garante a propriedade da MARCA REGISTRADA, pois isso não impede que terceiros usem e registrem marcas idênticas ou similares.

Registro de Patentes e Marcas

O registro e acompanhamento dos processos no INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial (órgão governamental oficial responsável pelos direitos de propriedade industrial no Brasil).

Registro de Direitos Autorais

Offering protection to any copyright is intrinsically related to protecting the rights that creators have over their works. Works covered by copyright range from the most varied areas of intellectual creation and artistic expression of man, such as literature, poetry, music, theater, painting, drawing, photography, and others.

Registro de Software: Requisitos Determinados pela Lei da Propriedade Industrial

A proteção de programas de computador é garantida por meio do registro no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Essa é a forma mais eficaz de proteção, pois possibilita a adoção de medidas judiciais para prevenir a pirataria.

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Registro de Design Industrial

The registration of the shape of an Industrial Design is the protection of its specific design, that is, the protection of the effective details that make the product unique in the market. It is interesting and very favorable for products such as footwear and packaging, and its INPI registration process is fast, which increases the degree of protection.

Requisitos Determinados pela Lei da Propriedade Industrial

Nosso objetivo é proteger e defender os direitos e interesses de nossos clientes, permitindo que eles se concentrem exclusivamente em seus negócios. Buscamos constantemente a excelência nos serviços prestados para nos tornarmos uma referência em nosso campo. Nossos valores fundamentais são ética, credibilidade e proficiência.

Somos muito sortudos por ter a Audita como parceira, pois eles nos apoiam para sermos mais competitivos e produtivos. A Audita é sempre confiável, possui uma organização perfeita e cumpre os prazos de trabalho com pontualidade.

Joaquín Fernando Escobar Cabezas é um renomado advogado boliviano que atua na empresa Escobar & Escobar. Com vasta experiência em sua área, ele se destaca por oferecer serviços jurídicos de alta qualidade para seus clientes no Brasil. Sua habilidade em lidar com questões legais complexas e seu compromisso com a excelência tornam-no uma escolha confiável para aqueles que buscam assistência legal especializada.

Estamos extremamente satisfeitos em colaborar com a Audita IP. Eles são exatamente o que precisamos.

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Taiji Yoshino – Nelligan O’Brien Payne LLP – Canada

Objetivo da Lei de Propriedade Industrial

A Lei da Propriedade Industrial tem como principal objetivo proteger legalmente projetos e ideias, garantindo a exclusividade sobre os lucros obtidos a partir deles. Além disso, ela permite que os empresários se diferenciem pelo aumento da qualidade e das funcionalidades técnicas e estéticas de seus produtos.

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A seguir, estão listados alguns requisitos determinados pela Lei da Propriedade Industrial:

1. Novidade: A invenção ou modelo de utilidade deve ser algo novo, ou seja, não pode ter sido divulgado anteriormente ao pedido de registro.

2. Atividade inventiva: A invenção ou modelo de utilidade deve envolver um passo inventivo significativo em relação ao conhecimento técnico existente no momento do pedido.

3. Aplicação industrial: A invenção ou modelo de utilidade deve poder ser produzido em escala industrial ou utilizado para fins industriais.

4. Desenhos industriais originais: Os desenhos devem apresentar características visuais distintas e novas em relação aos já existentes no mercado.

6. Indicações geográficas: Devem indicar uma origem geográfica específica dos produtos ou serviços oferecidos sob essa indicação.

7. Proteção contra concorrência desleal: É proibida a utilização indevida de sinais distintivos alheios com o intuito de causar confusão entre consumidores quanto à procedência dos produtos/serviços oferecidos.

Esses são apenas alguns exemplos dos requisitos determinados pela Lei da Propriedade Industrial. É importante consultar a legislação específica para obter informações mais detalhadas sobre cada tipo de proteção e seus requisitos específicos.

Determinantes da Lei nº 9.279 de 1996

Comete crime contra o registro de marca aquele que importa, exporta, vende, oferece ou expõe à venda, oculta ou tem em estoque:

I – produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, de outrem, no todo ou em parte;

II – produto de sua indústria ou comércio contido em vasilhame, recipiente ou embalagem que contenha marca alheia registrada.

A lista dos atos considerados crimes contra o registro de marca é a seguinte:

1. Importar produtos marcados ilegalmente;

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2. Exportar produtos marcados ilegalmente;

3. Vender produtos marcados ilegalmente;

4. Oferecer para venda produtos marcados ilegalmente;

5. Expor à venda produtos marcados ilegalmente;

6. Ocultar produtos marcados ilegalmente;

7. Ter em estoque produtos marcados ilegalmente.

Esses atos são considerados crimes quando envolvem:

8. Produtos assinalados com marcas ilicitamente reproduzidas ou imitadas pertencentes a terceiros.

9. Produtos da própria indústria ou comércio contidos em recipientes que possuam marcas registradas por outras empresas.

É importante ressaltar que essas práticas estão sujeitas às penalidades previstas na Lei da Propriedade Industrial e visam proteger os direitos das marcas registradas legítimas e combater a pirataria e falsificação no mercado brasileiro.

Requisitos para deferimento do pedido de patente no Brasil

A Lei da Propriedade Industrial (LPI) estabelece os requisitos para que uma invenção possa ser patenteada. Um desses requisitos é a novidade, ou seja, a invenção não pode ter sido revelada anteriormente de nenhuma forma, como por exemplo em conversas, documentos escritos ou através do seu uso. Isso significa que a invenção não pode fazer parte do chamado “estado da técnica”, que é tudo aquilo que já foi tornado acessível ao público antes da data em que o pedido de patente foi depositado.

Resumindo:

– A LPI determina os requisitos para patentear uma invenção.

– Uma das exigências é a novidade: a invenção não pode ter sido divulgada previamente.

– O estado da técnica compreende tudo o que já era conhecido pelo público antes do depósito do pedido de patente.